Institucional

Prerrogativas da advocacia: garantia de direitos fundamentais

Artigo de Juliano Mandelli Moreira e Rui Cesar Voltolini (diretor de Prerrogativas da OAB/SC) sobre por que as prerrogativas da advocacia, previstas na Lei nº 8.906/94, não são privilégios pessoais, mas garantias de direitos fundamentais do cidadão.

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